Termos e Condições de Uso

1. Objeto e Natureza da Plataforma Multi-Tenant

O presente documento ("Termos de Uso") estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização da plataforma tecnológica Trivo Mobilidade, desenvolvida e licenciada pela HianTech Soluções em Tecnologia ("Trivo/HianTech"), bem como dos aplicativos móveis e painéis web dela derivados operados por centrais de carros e cooperativas parceiras sob modelo White-Label ou Multi-Tenant.

O ecossistema Trivo consiste em um conjunto de ferramentas de software em nuvem (SaaS - Software as a Service) que possibilita o agendamento, o chamamento em tempo real, o rastreamento geolocalizado e a liquidação de pagamento para o transporte individual privado de passageiros em veículos de quatro rodas (Carro) ou de duas rodas (Moto). A plataforma atua única e exclusivamente como intermediadora de tecnologia, conectando passageiros autônomos a motoristas autônomos devidamente habilitados.

2. Elegibilidade e Requisitos Cadastrais

Para se cadastrar e utilizar a plataforma, os usuários devem atender aos seguintes requisitos e assumir as seguintes obrigações:

• Passageiros: Devem possuir pelo menos 18 (dezoito) anos completos ou capacidade civil plena. Menores de idade somente poderão utilizar o serviço acompanhados de seus pais, tutores ou responsáveis legais devidamente identificados.
• Motoristas (Carro e Moto) Parceiros:
  • Possuir e manter válida a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria correspondente ("A" para motos, "B" ou superior para carros), contendo expressamente a observação de que Exerce Atividade Remunerada (EAR);
  • Apresentar documentação regular do veículo (CRLV em dia), com o veículo em perfeitas condições de segurança, higiene e manutenção mecânica;
  • Submeter certidões negativas de antecedentes criminais e aceitar a checagem periódica de idoneidade realizada pela central operadora regional da sua localidade;
  • Cumprir todas as leis municipais, estaduais e federais relativas ao transporte individual de passageiros da jurisdição onde presta serviço.

3. Papéis e Responsabilidades no Ecossistema

O ecossistema Trivo divide-se em três pilares fundamentais, com direitos e deveres claros:

3.1. Da HianTech (Tecnologia Trivo)

A HianTech é responsável por manter a estabilidade dos servidores em nuvem (Firebase/Google Cloud), aprimorar os algoritmos geodésicos de cálculo de rotas, disponibilizar atualizações na Google Play Store e Apple App Store e proteger os dados criptografados dos usuários na forma da Lei.

3.2. Das Centrais e Frotas Parceiras (Tenants / White-Label)

As empresas frotistas ou cooperativas locais que operam centrais utilizando a tecnologia Trivo são integralmente responsáveis pelo atendimento presencial ou telefônico em sua região, aprovação documental e checagem presencial dos motoristas de sua frota, definição da tabela de tarifas locais no painel administrativo e mediação de conflitos diretos ocorridos no trânsito urbano de sua localidade.

3.3. Dos Motoristas e Passageiros

Os condutores autônomos são os exclusivos responsáveis pela condução segura do veículo, pelo cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela cortesia no atendimento. Os passageiros são responsáveis pela veracidade do local de embarque, pelo pagamento pontual da tarifa e pelo zelo ao patrimônio no interior do veículo.

4. Tarifas, Pagamentos e Repasses

A sistemática financeira da plataforma foi desenhada para garantir transparência ao passageiro e remuneração justa e digna ao condutor:

• Cálculo Dinâmico e Prévio: Antes de confirmar o pedido de viagem no aplicativo, o passageiro terá acesso a uma estimativa ou valor final calculado dinamicamente com base na distância da rota (km), tempo estimado (minutos), categoria de veículo selecionada (Carro, Moto ou Entregas) e condições de tráfego.
• Formas de Pagamento: O pagamento poderá ser realizado em dinheiro (espécie), transferência bancária instantânea (Pix) diretamente ao condutor no ato do desembarque, ou por cartões de crédito/débito intermediados pelo aplicativo.
• Repasse ao Motorista: O Trivo pratica a menor taxa de administração do mercado. Nos pagamentos digitais ou Pix processados pelo app, o motorista recebe até 88% do valor total da corrida, deduzidas apenas as taxas de intermediação tecnológica ou bancária previamente fixadas em sua central.

5. Código de Conduta e Proibições

Visando preservar um ambiente seguro e respeitoso para todos os usuários, são condutas estritamente proíbidas e passíveis de bloqueio imediato e banimento definitivo da plataforma:

• Praticar qualquer ato de assédio moral ou sexual, discriminação por raça, gênero, religião, orientação sexual ou nacionalidade contra motoristas, passageiros ou funcionários das centrais.
• Utilizar a plataforma para o transporte de entorpecentes, armas não autorizadas, mercadorias contrabandeadas, material perigoso ou qualquer item ilícito perante a legislação brasileira.
• Compartilhar a conta de motorista ou permitir que terceiro não aprovado e não verificado pela plataforma conduza o veículo em viagens solicitadas pelo aplicativo.
• Simular viagens falsas, utilizar aplicativos de falsificação de localização (GPS Fake) ou praticar fraudes financeiras e estornos indevidos (Chargeback fraudulento).

6. Política de Cancelamentos e Tempo de Espera

Tanto o passageiro quanto o motorista têm o direito de cancelar uma solicitação antes do início da viagem. Contudo, para compensar o deslocamento e o combustível gasto pelo condutor, poderá ser aplicada uma Taxa de Cancelamento ou Taxa de Tempo de Espera caso o cancelamento ocorra após o motorista já ter se deslocado por mais de 3 (três) minutos em direção ao ponto de embarque, ou caso o motorista aguarde o passageiro no ponto por tempo superior a 5 (cinco) minutos sem comparecimento.

7. Limitação de Responsabilidade

O Trivo/HianTech empenha seus melhores esforços para assegurar que os serviços digitais funcionem de maneira ininterrupta e segura. No entanto, por se tratar de intermediação tecnológica em ambiente móvel e de nuvem, a plataforma não garante que os serviços estarão livres de falhas temporárias de sinal de telefonia, instabilidades de operadoras de internet ou indisponibilidades fortuitas de servidores.

A HianTech não se responsabiliza por danos, perdas de objetos pessoais esquecidos nos veículos ou acidentes de trânsito decorrentes de culpa exclusiva dos condutores autônomos ou de terceiros, ressalvada a cooperação imediata com o fornecimento de relatórios telemáticos e dados de identificação para as autoridades de segurança pública ou seguradoras veiculares.

8. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o Foro da Comarca da sede da controladora HianTech Soluções em Tecnologia para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas da aplicação destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.